Parcelamento de dívidas com o FGTS tem novas regras

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. Segundo o último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores estavam inscritos na dívida ativa por dívidas que somadas alcançavam um valor de R$ 47,3 bilhões, em 2022.

Uma das principais mudanças das regras é a ampliação do número de parcelas, que passou de 85 meses para pagamento em todos os casos para 100 parcelas, nos casos de pessoas jurídicas de direito público.

Para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) será possível parcelar em até 120 meses.

Os devedores em recuperação judicial podem parcelar suas dívidas em até 120 meses. E nos casos de MEI, ME e EPP em recuperação judicial, as parcelas poderão alcançar até 144 meses.

Outra mudança importante é a operacionalização dos parcelamentos, antes realizada integralmente pela Caixa Econômica Federal, que agora passa à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa; e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos casos inscritos em dívida ativa.

Haverá um período de transição de até um ano para alguns casos, como os relativos às arrecadações anteriores ao sistema FGTS Digital.

O parcelamento das dívidas de FGTS permanece proibido para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. O contrato de parcelamento pode, inclusive, ser rescindido quando essa inserção acontecer durante o pagamento das parcelas.

As novas regras preveem também a suspensão do pagamento das parcelas em caso de estado de calamidade pública no município em que o devedor atue, mas a suspensão das parcelas só será mantida durante o período do decreto reconhecido pela União, com limite de até seis meses. Também será necessário que o devedor apresente requerimento.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Serão notificadas, neste momento, aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 57 bilhões.

Fonte: Receita Federal 

Inteligência Artificial: a aliada incrível do contador para impulsionar sua atuação

Autor: Marcelo Neves Sousa

Contador e Professor

Se você é contador e está sempre em busca de maneiras de aprimorar suas atividades e encantar seus clientes, este artigo é para você! Vamos explorar como a inteligência artificial (IA) está revolucionando a atuação do contador, elevando a eficiência, a precisão e a qualidade dos serviços prestados.

O contador sempre esteve à frente da tecnologia. Desde os primórdios da era tecnológica, o contador mostrou que está disposto a encarar os desafios e aproveitar ao máximo as novas ferramentas que o mundo digital oferece. Desde a adoção de computadores, softwares de contabilidade e sistemas integrados, nossa classe contábil se manteve firme no propósito de evoluir junto com a tecnologia.

Afinal, nada melhor do que agilidade, praticidade e eficiência para otimizar o tempo e dedicar-se ao que realmente importa: o seu cliente! E, é claro, não podemos esquecer que o contador sempre soube que estar atualizado é o segredo para se destacar no mercado competitivo. Afinal, quem está por dentro das novas tendências tecnológicas tem a chave para abrir portas de sucesso!

A Inteligência Artificial chegou para ficar! A grande estrela do momento, que está revolucionando a contabilidade como um todo, é a incrível inteligência artificial. Essa tecnologia surpreendente chegou para simplificar e potencializar o trabalho do contador brasileiro. Com ela, podemos dizer adeus às tarefas repetitivas e tediosas, porque a IA assume o controle e libera você para brilhar em outras áreas.

Imagine agora poder dedicar mais tempo a analisar os dados, fornecer insights estratégicos para os seus clientes e fazer uma verdadeira diferença na gestão financeira dos negócios. É exatamente isso que a inteligência artificial pode proporcionar. Com seu poder de análise preditiva, detecção de fraudes e erros, você vai se tornar o verdadeiro herói financeiro dos seus clientes.

O Futuro é Agora: Serviços de Qualidade Garantidos!

Não há dúvidas de que a IA veio para elevar o nível dos serviços contábeis prestados pelo contador brasileiro. Afinal, quem utiliza essa poderosa ferramenta tem em mãos um diferencial competitivo e está sempre alguns passos à frente. Com a automação de tarefas, a IA proporciona uma redução de erros significativa, o que resulta em uma entrega de serviços de qualidade impecável.

Quando seus clientes perceberem a diferença em seu trabalho, eles ficarão encantados e, é claro, vão recomendar você para todo o seu círculo de contatos! A reputação de um contador que faz uso inteligente da IA só tende a crescer, e com ela, novas oportunidades de negócios se abrirão naturalmente.

O contador é um profissional que entende a importância de estar por dentro das novas tendências tecnológicas. E com a inteligência artificial, essa jornada de aprimoramento ganhou proporções extraordinárias. O futuro da contabilidade é brilhante, e quem souber abraçar essa revolução tecnológica estará mais preparado do que nunca para enfrentar os desafios e colher os frutos do sucesso.

Portanto, não perca tempo! Se você ainda não explorou o potencial da inteligência artificial em suas atividades contábeis, está na hora de mudar esse cenário. Seja o contador que transforma dados em insights valiosos, que detecta fraudes com precisão e que entrega serviços de qualidade excepcional aos seus clientes.