Dúvida do
internauta: Posso abrir uma empresa mesmo tendo carteira assinada?
Respondido
por Djalma Soares dos Santos Junior, especialista em auditoria e gestão de
negócios.
A ideia de
possuir seu próprio negócio vem aumentando entre profissionais com carteira
assinada, seja por conta da possibilidade do aumento da renda, seja por questões
de realização pessoal. Uma dúvida muito comum que surge neste momento é: mesmo
possuindo carteira de trabalho assinada, o profissional pode abrir seu próprio
negócio?
Como regra
geral, não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em
carteira assinada de possuir uma empresa. Contudo, alguns cuidados devem ser
tomados.
1. Avaliação do contrato de trabalho
Dependendo
da atividade exercida, a contratante poderá determinar que seus funcionários
não podem ter participação em outras empresas. Assim, é preciso observar se há
cláusulas no contrato de trabalho que estabeleçam alguma restrição do tipo ao
funcionário.
Algumas
empresas, por motivos relacionados a segredos industriais ou comerciais, não
permitem que seus funcionários participem de outras sociedades. Se houver
artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários
não podem participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.
2. Atividade concorrencial
Se você
abrir uma empresa no mesmo ramo de atividade da empresa em que possui carteira
assinada, poderá ter a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, já
que este fato caracteriza atividade concorrencial, e a Consolidação das Leis de
Trabalho (CLT), em seu artigo 482, alínea “c”, estabelece o seguinte:
“Art. 482 - Constituem justa causa
para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”:
“c) negociação habitual por conta
própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de
concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao
serviço”.
Uma
possibilidade neste caso é obter autorização formal da empresa onde trabalha
para realizar atividade como empresário na mesma atividade do empregador, a fim
de evitar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. É importante que
exista a compatibilidade de horários para o exercício das atividades distintas.
3. Servidores públicos
Apesar de
mencionarmos no início deste texto que, como regra geral, não existe lei que
proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma
empresa, existe uma exceção, relacionada aos servidores públicos.
O servidor
público no exercício de sua função está sujeito ao cumprimento de deveres,
sendo-lhe proibidas determinadas condutas, zelando pela qualidade da atividade
pública. A lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
estabelece a seguinte redação em relação à possibilidade de servidor público
participar em empresas:
"Art. 117. Ao servidor é
proibido: (...)
X - participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades
em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social
ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)”.
Empregados
de empresas públicas estaduais ou municipais devem observar se há alguma norma
legal em seu estado ou município que trate sobre o assunto.
4. Empresa de Economia Mista
Por conta da
restrição mencionada anteriormente, uma dúvida muito comum que observamos, é se
um funcionário de Empresa de Economia Mista pode abrir uma empresa.
O contrato
de trabalho de funcionários de Empresas de Economia Mista está sujeito às
regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), sendo que não existe
relação direta com a Lei 8.112/90.
Desta forma,
não existe impedimento legal para que funcionário de Empresa de Economia Mista
possa abrir uma empresa, desde que não haja impeditivo relacionado ao assunto
em seu estatuto, ou no contrato de trabalho firmado.
Djalma
Soares dos Santos Junior é diretor de auditoria da PP&C Auditores
Independentes.
Fonte:
Exame.com
Documento
passa a ser exigido em julho com um cronograma que já incluía empresas com mais
de 10 e 8 funcionários
