FIQUE ATENTO! Certificado Digital será exigido às empresas do simples com mais de 5 empregados

Documento passa a ser exigido em julho com um cronograma que já incluía empresas com mais de 10 e 8 funcionários

Todas as empresas com mais de cinco funcionários terão de passar a utilizar o certificado digital para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social a partir de julho. A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) fez o alerta aos empresários nesta segunda-feira (27).

A mudança no Simples Nacional veio a partir da aprovação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional da Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as reformulações no programa está o limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital.

De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido no próximo mês, obedecendo a um cronograma que já incluiu as empresas com mais de dez e oito funcionários.

Além disso, a obrigatoriedade do certificado digital se estenderá, em 2017, aos empregadores com mais de três empregados. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.

Fonte: ig.economia

Receita Federal lança edição de perguntas e respostas da pessoa jurídica

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.

A Receita destaca que os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no site do órgão na internet, podendo o conteúdo ser livremente acessado.

O contribuinte pode acessar a lista de perguntas e respostas da Pessoa Jurídica 2016 por capítulos ou em arquivo único.

A edição de 2016 traz um novo capítulo sobre os efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis criados com a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que introduziu novas regras para o setor, como a modernização do sistema de fiscalização.

Fonte: Agência Brasil

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito

O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO

        

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº 11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.

O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador – FAT.

De acordo com o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários, previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos microempreendedores individuais.”

Fonte:portal contábeis

Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do IR 2016

A partir das 9h desta quarta-feira (08), a Receita Federal abre a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2016. O lote também inclui restituições referentes às declarações dos anos de 2008 a 2015 que estavam na malha fina.

O depósito das restituições, para quem tiver Imposto de Renda a receber, será realizado no dia 15 de junho, próxima quarta-feira.

No total, 1.612.930 contribuintes receberão restituições neste lote. Veja, na tabela a seguir, os valores liberados e a correção aplicada em cada ano:

Ano do exercício	Número de contribuintes	Valor (R$)	Correção pela Selic
2016	1.598.549	2.599.130.741,94	2,11% (maio de 2016 a junho de 2016)
2015	5.722	22.822.101,67	15,18% (maio de 2015 a junho de 2016)
2014	3.990	12.940.292,36	26,10% (maio de 2014 a junho de 2016)
2013	2.457	7.606.521,32	35,00% (maio de 2013 a junho de 2016)
2012	1.551	5.570.526,85	42,25% (maio de 2012 a junho de 2016)
2011	515	1.159.008,07	53,00% (maio de 2011 a junho de 2016)
2010	71	322.931,37	63,15% (maio de 2010 a junho de 2016)
2009	41	253.312,54	71,61% (maio de 2009 a junho de 2016)
2008	34	194.563,88	83,68% (maio de 2008 a junho de 2016)

Fonte: Receita Federal

Como consultar os créditos

Para saber se a sua declaração foi liberada, basta acessar a página da Receita na Internet e informar o CPF e o ano da declaração que você deseja consultar. A página que se abrirá em seguida informará se a sua restituição será liberada neste lote, ou se a declaração ainda está na base de dados da Receita Federal, o que significa que a sua restituição deve ficar para os próximos lotes.

O contribuinte também pode checar se está enquadrado neste lote ligando para o Receitafone, pelo número 146, ou ao acessar o aplicativo da Receita para tablets e smartphones. O app está disponível para download em aparelhos com sistema iOs e Android. 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, por meio Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no portal e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado em sua conta corrente, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.