O Projeto de Lei inclui o microempreendedor
individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº
11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais
de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o
microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento
de que tratam.
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor
individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador –
FAT.
De acordo com o relator da Comissão de
Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa
tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do
segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários,
previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos
microempreendedores individuais.”
Fonte:portal contábeis
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