Auditoria Contábil no Setor Público. Por Enézio Correia Chaves Neto

        

A auditoria contábil aplicada ao setor público é um dos principais instrumentos de controle e acompanhamento dos recursos e gastos públicos, bem como um mecanismo favorável aos gestores públicos que os auxiliam no que se refere às ações e políticas voltadas à administração pública. Além de verificar os procedimentos adotados pelo departamento contábil público no que diz respeito às prestações das informações aos órgãos fiscalizadores da administração pública, dentre outros.

         A informação contábil passou a ser um recurso essencial para as entidades privadas, e não seria diferente para os órgãos públicos.  A administração pública passa por grandes mudanças, que por sua fez requer por parte dos gestores uma atenção redobrada no tratamento da coisa pública.

              É necessário que os gestores públicos estejam preparados para atuarem nesse novo cenário de mudanças e alterações impostas ao setor público brasileiro como, por exemplo, o advento da Lei nº 4.320/64, que ocasionou regras para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seguida da Lei Complementar 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e a elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP).    

         Entender a importância da auditoria contábil é muito relevante, pois é através dos procedimentos e exames nos registros contábeis, das demonstrações contábeis, que o profissional auditor apresenta relatórios de auditoria, opiniões, conclusões, críticas e orientações sobre situações ou fenômenos patrimoniais do setor público, etc.       

  

        Além de implantar o controle interno, que é um dos setores que a auditoria interna testa, a administração pública deve manter a manutenção do mesmo, ou seja, capacitar cada vez mais seus operadores com a finalidade de melhorar o papel primordial do controle interno.

           A contabilidade tem muito a oferecer aos órgãos públicos, seja por meio de auditorias, prestação de contas, acompanhamento de gestão, controle interno e diversos serviços relevantes da área pública. Assim, a auditoria contábil feita dentro do órgão público é de grande relevância para detectar erros ou fraudes que possam prejudicar a gestão pública.

          Observa-se como são tantas as exigências e as formas de atuação do setor de contabilidade na organização pública. Assim, a auditoria age diretamente na verificação dos procedimentos que são adotados na contabilidade, tendo como finalidade detectar algum erro ou fraude que possa comprometer a gestão pública, bem como dos seus administradores.

         Conclui-se que a auditoria no setor público tem no controle interno uns dos principais setores de auxílio e instrumento para a auditoria interna, juntamente com o setor contábil. Sendo assim, um instrumento de apoio da administração pública, a partir do momento em que passa a auxiliar o administrador no exercício da gestão pública.

         Entretanto, cabe aos órgãos públicos enfrentarem o desafio da transparência pública, criando mecanismos, como a auditoria contábil interna, e adaptando ferramentas para a sua promoção e avaliação, pois em um contexto do estado democrático de direito, a transparência é peça fundamental para uma gestão pública de qualidade.

Enézio Correia Chaves Neto, Contador e pós-graduando em Contabilidade e Planejamento Tributário.

FIQUE ATENTO! Novo período para sacar R$ 880 de abono salarial começa na quinta-feira

Os trabalhadores que ainda não sacaram os R$ 880 de abono do PIS/Pasep de 2015 vão poder pegar seu dinheiro a partir da próxima quinta-feira (28).

O primeiro prazo dado tinha terminado no final de junho, mas o governo decidiu abrir um novo período para o saque, entre os dias 28 de julho e 31 de agosto.

Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 1,2 milhão de pessoas ainda não foram buscar o abono. Com os dias a mais, o governo espera que ao menos 300 mil trabalhadores consigam realizar o saque, somando R$ 264 milhões no total.

Foram pagos mais de R$ 18 bilhões a 22,27 milhões de trabalhadores até agora. "O abono salarial é um 14º salário direcionado ao trabalhador de baixa renda", afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Quem tem direito? O benefício é pago aos trabalhadores que receberam, em média, até dois salários mínimos por mês em 2014. É preciso estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter trabalhado por pelo menos 30 dias em 2014. Além disso, o patrão tem que ter informado os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho. 

Qual o valor? Um salário mínimo. 

O que acontece com o dinheiro não recebido? Os valores que não são sacados até o final do prazo vão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), um fundo vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego e responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, por exemplo.

Onde sacar o dinheiro? O PIS (Programa de Integração Social) é para trabalhadores de empresas privadas e deve ser sacado na Caixa, enquanto o Pasep (Patrimônio do Servidor Público) é para servidores públicos, e deve ser sacado no Banco do Brasil.

Mais informações: pelos telefones 158, 0800-7260207 (Caixa) e 0800-7290001 (Banco do Brasil). 

Abono de 2016 começa a ser pago neste mês

Na quinta-feira (28) também começa a ser pago o próximo abono salarial. Os primeiros a receber são os nascidos em julho (no caso de trabalhadores de empresas privadas) e os servidores públicos com final de inscrição 0 no Pasep.

Novamente, nem todos os trabalhadores vão receber o dinheiro em 2016. Quem nasceu de julho a dezembro recebe o benefício neste ano; os nascidos entre janeiro a junho receberão no começo do ano que vem.

Confira as datas de pagamento 

Tabela 

Fonte: uol.economia